1. Quem somos e a quem esta política se aplica
O fornecedor do Estadaria é Lucas Henrique da Silva Malta, CPF 048.393.731-24, com endereço de atendimento na Av. Araucárias, 4400, Brasília, DF, Brasil. O canal para privacidade, direitos, segurança e contato com a ANPD é [email protected]. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Lucas Henrique da Silva Malta, contatável pelo canal [email protected].
Esta política abrange visitantes do site, interessados, representantes de clientes, usuários do PMS e pessoas cujos dados são tratados na operação dos meios de hospedagem. Deve ser lida com o Acordo de tratamento de dados, a Política de retenção e a Política de cookies. Conhecer esta política não significa dar consentimento geral para todo tratamento.
2. Controlador e operador em cada contexto
O Estadaria atua como controlador quando decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento para cadastro de interessados, gestão de contas, contratação e cobrança do PMS, atendimento próprio, proteção do serviço e cumprimento de suas obrigações.
Para os dados de hóspedes, reservas, estadias, contas, colaboradores e fornecedores inseridos pelo hotel para sua gestão, o Cliente atua como controlador e o Estadaria como operador, sujeito a instruções lícitas documentadas. O hotel deve oferecer seu próprio aviso de privacidade e definir as bases legais. Armazenar dados para o hotel não torna o Estadaria seu proprietário nem permite reutilizá-los para finalidades próprias incompatíveis.
Os papéis dependem da operação real. Na FNRH Digital, o Ministério do Turismo exerce a função de controlador da plataforma governamental e a regulamentação atribui ao meio de hospedagem a função de operador naquele fluxo; prestadores tecnológicos devem observar a cadeia e os contratos aplicáveis. Esses papéis não eliminam a condição de controlador do hotel para sua operação própria. Provedores de pagamento podem atuar como controladores independentes para verificações e obrigações próprias.
3. Quais dados e de onde vêm
- Visitantes e interessados: informações fornecidas em contato, como nome, e-mail, telefone e conteúdo da mensagem; dados técnicos de navegação, IP, data e hora, recurso acessado e informações de dispositivo e navegador disponibilizadas nas requisições.
- Contas e representantes: nome, e-mail, senha protegida por hash, identificadores de sessão, propriedade/rede, permissões, preferências, histórico de autenticação e de ações relevantes. Dados de cadastro do Cliente incluem nome da propriedade, CNPJ, cidade, contatos e aceite contratual.
- Assinaturas: plano, valores, situação, eventos e identificadores de cobrança, dados de faturamento, comprovantes e referências fornecidas pelo processador de pagamentos. O preenchimento do cartão ocorre no ambiente do processador; o PMS não mantém número completo ou código de segurança do cartão.
- Operação hoteleira, por instrução do Cliente: nome e nome social, documentos e, quando o hotel solicitar justificadamente, arquivo de documento; nascimento, contato, endereço, nacionalidade, campos de registro de viagem e FNRH, identificação de responsáveis e acompanhantes, reservas, datas, quartos, tarifas, consumos, pagamentos, despesas, anotações e trilhas de auditoria.
- Dados de maior risco: os campos de acessibilidade, informações de saúde eventualmente inseridas, arquivos de documentos, observações livres e registros de crianças e adolescentes podem exigir proteção reforçada. Um documento de identidade não é automaticamente dado sensível em sua totalidade, mas pode conter dados sensíveis; não se solicita biometria para finalidade própria do Estadaria nesta versão.
- Suporte e administração: mensagens, evidências necessárias à investigação, registros de acesso administrativo assistido e informações de incidentes. Acesso de equipe de suporte deve ser limitado, justificável e rastreável.
Recebemos os dados diretamente das pessoas, dos usuários autorizados pelo Cliente, de importações lícitas e de provedores de pagamento ou integrações habilitadas. Não se deve inserir informação excessiva, credenciais em campos livres ou dados de cartão em anexos. A coleta obrigatória deve ser diferenciada das informações opcionais; a falta de dado indispensável pode impedir somente a finalidade ou função correspondente.
4. Finalidades e bases legais do Estadaria como controlador
| Finalidade | Dados necessários e fundamento |
|---|---|
| Responder uma solicitação e preparar contratação | Contatos e conteúdo necessário; procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V). Quando o contato atua por pessoa jurídica, avaliar o legítimo interesse da relação empresarial (arts. 7º, IX, e 10), com necessidade e balanceamento documentados. |
| Disponibilizar conta e prestar o PMS | Identificação, autenticação, permissões e comunicações de serviço; execução do contrato quando o titular é parte. Para empregados e representantes do Cliente, legítimo interesse na gestão segura da relação, com salvaguardas e avaliação específica. |
| Faturar, cobrar e comprovar obrigações | Cadastro e registros mínimos de pagamento; execução contratual, obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI), conforme o propósito concreto. |
| Proteger contas, investigar abuso e manter segurança | Registros técnicos e evidências proporcionais; legítimo interesse após avaliação, obrigação legal quando aplicável e exercício regular de direitos para controvérsias concretas. Não se aplica legítimo interesse a dados sensíveis. |
| Guardar registros obrigatórios, responder ordem válida e comunicar incidente | Somente os registros exigidos; obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos, conforme o caso. |
| Enviar publicidade opcional por canal autorizado | Nome e contato; consentimento específico quando adotado para esse envio, separado da contratação e revogável. Mensagens operacionais não dependem de autorização para publicidade. |
O legítimo interesse será usado apenas após avaliar finalidade legítima, necessidade, expectativas, riscos e salvaguardas. Dados sensíveis exigem hipótese do art. 11, não apenas autorização genérica nos termos de uso. Consentimentos serão registrados por finalidade e poderão ser retirados sem prejudicar tratamentos que tenham outro fundamento válido.
5. Dados do hotel, menores e informações sensíveis
O hotel determina a base legal apropriada para cada registro e instrução: por exemplo, execução da hospedagem, obrigações legais, exercício regular de direitos ou consentimento para finalidades verdadeiramente opcionais, conforme o caso. O Estadaria não exige consentimento universal do hóspede para viabilizar a operação. Um campo de data de “consentimento LGPD” isolado não comprova, por si só, consentimento livre, específico e informado.
Dados de crianças e adolescentes serão tratados somente na medida necessária, com prevalência do melhor interesse, informações adequadas e observância das regras de responsáveis legais. Podem existir bases legais distintas do consentimento, conforme a LGPD e as orientações da ANPD. Quando o consentimento for a base para dados de criança, ele deve atender aos requisitos específicos, inclusive manifestação de ao menos um responsável e verificação razoável. O Cliente deve evitar publicidade e coleta excessiva de menores.
Informações de acessibilidade ou saúde devem ser restritas ao necessário para a finalidade legítima e à equipe autorizada, com base específica do art. 11 e retenção limitada. Não são autorizados perfis discriminatórios ou compartilhamento para exploração comercial desses dados. O PMS é destinado a uso profissional; eventual acesso direto por menores demanda avaliação das normas aplicáveis e das salvaguardas do produto.
6. Compartilhamento e fornecedores
Compartilhamos apenas o necessário com prestadores de infraestrutura e comunicação, processadores de pagamento, profissionais sujeitos a sigilo quando necessários e autoridades em hipóteses legalmente autorizadas. Também executamos integrações solicitadas pelo Cliente, sem ampliar seus fins por iniciativa própria.
As categorias de destinatários são prestadores de infraestrutura e armazenamento do PMS; entrega de e-mail; hospedagem, distribuição e proteção do site; fornecimento externo de fontes de texto; e processamento de pagamentos. Cada categoria recebe somente os dados necessários à sua função, conforme o documento de compartilhamento e transferências. O prestador que entrega o site público não recebe, por esse motivo, o banco de hóspedes.
Mantemos registro atualizado das entidades contratadas e do compartilhamento efetivo. Titulares podem solicitar gratuitamente a identificação das entidades com as quais seus dados foram compartilhados pelo canal da seção 1, nos termos da LGPD. Clientes podem solicitar a relação de suboperadores pertinente à sua operação. Quando a lei, o mecanismo de transferência ou a relação com um controlador independente exigir identificação em informação pública ou específica, ela será fornecida no documento ou fluxo correspondente; a descrição por categorias não dispensa essa obrigação.
Prestadores atuando em nosso nome devem ter obrigações compatíveis de segurança, sigilo e tratamento limitado. A indicação de um prestador não certifica todos os seus serviços ou autoriza qualquer compartilhamento. Acesso a logs, conteúdo de comunicações e dados cadastrais seguirá a ordem judicial ou outra hipótese legal efetivamente aplicável a cada categoria.
O Estadaria não vende dados pessoais nem compartilha cadastros de hóspedes para publicidade própria. Não utiliza dados da operação para treinar modelos de inteligência artificial. Não inclui, nesta versão do código revisado, pixels de publicidade ou scripts de analytics opcionais; serviços ativados diretamente na hospedagem devem ser verificados antes da vigência.
7. Transferências internacionais
Provedores globais podem processar ou permitir acesso a informações fora do Brasil, incluindo suporte e subprestadores. A região de hospedagem principal não descreve todos os destinos possíveis. A transferência deve ter base legal para o tratamento e um mecanismo válido dos arts. 33 a 36 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Contrato europeu ou alegação de conformidade com GDPR não bastam automaticamente para a LGPD.
O documento específico integra esta política e deve informar países efetivos, forma, finalidade, duração, responsabilidades, mecanismo documentado e a identificação de agentes e destinatários quando exigida pelas regras aplicáveis. A hospedagem principal do PMS no prestador de infraestrutura está nos Estados Unidos (região sfo), conforme configuração verificada em 13 de outubro de 2026. Os demais países de destino e os mecanismos jurídicos específicos ainda não foram confirmados pelo fornecedor. Essa pendência não autoriza transferências desprovidas de fundamento. As informações deverão ser atualizadas a partir dos contratos e configurações reais, com publicação de nova versão.
Quando o mecanismo escolhido exigir cláusulas-padrão da ANPD, elas devem ser incorporadas integralmente ao instrumento adequado e preenchidas pelas partes, sem alteração indevida de seu texto obrigatório. O titular pode solicitar informações e a íntegra das cláusulas aplicáveis pelo canal da seção 1, observados os segredos protegidos e o prazo regulatório de 15 dias, salvo norma específica distinta. Aceitar o PMS não constitui consentimento específico para transferência internacional.
8. Segurança, acesso e incidentes
O Estadaria deve aplicar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, segregação entre clientes, proteção de credenciais, comunicação segura, gestão de vulnerabilidades e acesso administrativo limitado. Essas medidas devem ser verificadas e mantidas; esta política não declara certificações, segurança infalível, criptografia universal de todos os arquivos ou eliminação automática já implementada.
O recurso offline, quando usado, mantém cópias e operações pendentes no dispositivo autorizado. Sair da conta aciona a limpeza local implementada, mas dispositivos desconectados, cópias exportadas ou falhas de execução podem exigir ação adicional. O Cliente deve proteger os aparelhos e orientar usuários a sincronizar pendências antes de limpar dados locais.
Incidentes serão contidos, investigados e registrados. Quando atuar como operador, o Estadaria informará o Cliente sem demora injustificada, conforme o acordo de tratamento. Quando atuar como controlador, comunicará à ANPD e aos titulares incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante, observando o prazo regulatório, em regra 3 dias úteis da ciência de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvadas regras específicas. Informações iniciais poderão ser complementadas na forma da regulamentação; investigação incompleta não autoriza atraso indevido.
9. Prazos de conservação e exclusão
Os dados são mantidos durante a finalidade legítima e pelo tempo necessário às obrigações e instruções aplicáveis. A Política de retenção, exportação e exclusão contém a tabela de prazos, seus marcos e as exceções; ela integra esta política. Na saída do Cliente, o padrão prevê 90 dias de leitura e exportação, eliminação ativa em até 30 dias adicionais, salvo guarda específica justificada.
Um pedido válido pode antecipar a exclusão; a janela de saída não é carência obrigatória para exercer direitos. Exceções legais são restritas, registradas e revisadas, sem justificar a preservação de toda a operação. Cancelar pagamento, revogar consentimento, apagar um usuário e eliminar a base do hotel são operações distintas.
10. Direitos e como solicitar
O titular ou representante legitimado pode solicitar, gratuitamente, confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos, desnecessários ou tratados ilegalmente; eliminação de dados tratados por consentimento, ressalvadas as hipóteses legais; informação sobre compartilhamento; portabilidade nos termos da regulamentação e com proteção dos segredos legais; informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. Pode opor-se a tratamento sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD e pedir revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses, com informações sobre critérios e procedimentos nos limites legais.
Envie a solicitação para o canal da seção 1, indicando a relação com o serviço e o pedido. Não envie senha, dados completos de cartão ou documentos desnecessários. Poderemos pedir comprovação proporcional de identidade ou representação para evitar divulgação indevida. O atendimento não exige a criação de uma conta nem pagamento de dívida.
Confirmação ou acesso simplificado serão oferecidos imediatamente quando possível; a declaração completa de acesso seguirá o prazo legal de 15 dias contado do requerimento. Outros direitos observarão seus prazos próprios; quando a providência imediata for inviável, informaremos razões, encaminhamento e previsão, sem substituir um prazo legal menor por prazo contratual maior.
Pedidos sobre dados do hotel serão encaminhados ao controlador competente, com indicação do canal quando conhecido, e o Estadaria prestará assistência. Isso não dispensa atender o que estiver sob seu próprio controle nem permite ignorar tratamento manifestamente ilícito. Correções, exclusões e bloqueios serão comunicados aos destinatários quando exigido pela lei. Retenção parcial será explicada com finalidade, fundamento, escopo e prazo.
Titulares podem recorrer à ANPD, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário, sem necessidade de renúncia a direitos. O contato prévio com o controlador ajuda a resolver a demanda e a instruir eventual petição.
11. Comunicações, automação e atualizações
Comunicações essenciais incluem segurança, confirmação de conta, contratação, cobrança e mudanças do serviço. Publicidade opcional e mensagens por canais opcionais para a finalidade autorizada devem permitir cancelamento simples e ter escopo informado; um contato operacional não equivale a assinatura de campanhas.
O PMS utiliza validações e cálculos operacionais e pode restringir funções conforme a situação da assinatura. Não se declara que fornecedores externos deixem de usar avaliações automatizadas de risco. Se houver decisão exclusivamente automatizada sob nosso controle que afete interesses, serão assegurados os direitos aplicáveis; consultas e contestações podem usar o canal de privacidade.
Atualizações desta política serão identificadas e comunicadas conforme sua relevância, sem transformar tratamentos passados em autorizados retroativamente. Mudança de finalidade e tratamento dependente de novo consentimento exigem os requisitos próprios. Consulte a versão e as cópias no centro de documentos.
12. Fontes principais
Consulte a LGPD, as orientações sobre direitos, o Enunciado ANPD nº 1/2023 e o regulamento de comunicação de incidentes. A identificação dos papéis no fluxo governamental considera a Portaria MTur nº 41/2025, com alterações.