1. Fornecedor e alcance
O Estadaria é um software de gestão de meios de hospedagem (PMS), oferecido por Lucas Henrique da Silva Malta, CPF 048.393.731-24, com endereço de atendimento na Av. Araucárias, 4400, Brasília, DF, Brasil. Contato para atendimento, privacidade e notificações: [email protected]. Neste documento, “Estadaria” designa o serviço e seu fornecedor; “Cliente” designa a pessoa ou organização que contrata o serviço; “usuário” designa a pessoa autorizada a acessar a conta.
Estes termos disciplinam o site, o PMS e as funcionalidades efetivamente disponibilizadas no plano contratado. Integram o contrato o Acordo de tratamento de dados, a Política de retenção, exportação e exclusão e as condições comerciais apresentadas e confirmadas na contratação. A Política de privacidade e a Política de cookies explicam o tratamento de dados pessoais.
As condições comerciais específicas prevalecem sobre estes termos apenas quanto a preço, limites, prazo e serviços expressamente negociados. O acordo de tratamento prevalece em matéria de proteção de dados. Nenhum instrumento afasta normas obrigatórias ou direitos de titulares e consumidores.
2. Contratação, conta e aceite
A contratação deve ser feita por pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz, com poderes para representar o Cliente. O cadastro deve conter informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificação, faturamento e comunicação. A contratação eletrônica exige manifestação afirmativa de aceite e confirmação do preço e da periodicidade antes do pagamento; o Cliente pode corrigir os dados antes de concluir. A versão aceita e a confirmação ficam disponíveis para consulta e solicitação de cópia.
O cadastro ou o retorno do navegador após um pagamento não asseguram, por si só, a ativação. A assinatura paga é ativada após a confirmação do pagamento e as validações necessárias. Havendo pagamento confirmado e falha de provisionamento, o Estadaria investigará, informará o Cliente e providenciará a ativação regular ou o reembolso cabível, sem exigir novo pagamento para corrigir a falha.
O responsável pela rede administra propriedades, usuários e permissões dentro do plano. Cada usuário deve utilizar credenciais individuais, manter sua confidencialidade e comunicar acesso suspeito. O Cliente deve revisar permissões e revogar acessos de quem deixar de estar autorizado. A responsabilidade do Cliente por atos de usuários depende de sua atuação e de seu dever de gestão; essa regra não transfere falhas de segurança imputáveis ao Estadaria.
3. Licença, recursos e uso permitido
Durante o contrato, o Cliente recebe licença de acesso limitada, não exclusiva e vinculada à sua operação, dentro dos limites de quartos, usuários e funcionalidades da rede. O software, marca, interfaces e documentação pertencem ao fornecedor ou a seus licenciantes; o Cliente mantém os direitos sobre seus conteúdos e dados, nos termos da seção 10.
É proibido usar o serviço para atos ilícitos, discriminação, exploração de pessoas, fraude, divulgação indevida de dados ou inserção de conteúdo criminoso; tentar acessar dados de outras redes; contornar controles de segurança ou de plano; introduzir código malicioso; compartilhar credenciais de forma insegura; revender o acesso sem autorização; ou copiar e explorar o software em violação aos direitos aplicáveis. As proibições não afastam usos, interoperabilidade e exceções assegurados por lei. Testes de segurança que possam afetar a operação exigem coordenação prévia com o fornecedor.
Suspeitas de vulnerabilidade ou conteúdo ilícito podem ser comunicadas ao canal indicado na seção 1, com identificação do comunicante, descrição do fato e elementos para localizar o registro, evitando o envio desnecessário de dados de hóspedes. As notificações serão apuradas e respondidas; restrições observarão a lei, a preservação necessária de provas e a possibilidade de contestação, sem divulgar dados de outros clientes.
Recursos em desenvolvimento, demonstrações, protótipos e integrações não contratadas não constituem promessa de entrega. Mudanças poderão melhorar o produto, mas não retirar durante o período pago funções essenciais contratadas sem solução equivalente, comunicação e remédio proporcional. Serviços profissionais, migrações especiais e desenvolvimentos personalizados exigem contratação própria.
4. Responsabilidades na hotelaria
O Cliente presta o serviço de hospedagem e decide disponibilidade, tarifas, restrições, políticas de reserva, cancelamento, no-show, atendimento e reembolso de hóspedes. Deve conferir os registros e cálculos relevantes e cumprir obrigações sanitárias, fiscais, trabalhistas, turísticas, de acessibilidade, de defesa do consumidor e de proteção de crianças e adolescentes, inclusive regras de hospedagem de menores. O Estadaria deve prestar adequadamente o software contratado; a utilização do PMS não substitui licenças, Cadastur, fiscalização ou aconselhamento profissional.
Para os registros próprios da operação hoteleira, o Cliente define finalidades, bases legais e informações aos titulares. Deve coletar apenas dados necessários e não condicionar a hospedagem a consentimentos para publicidade ou finalidades opcionais. Cópias de documentos, informações de saúde e acessibilidade, notas livres e dados de menores exigem avaliação específica, controles de acesso e retenção proporcional.
Quando habilitada e configurada, a integração com a FNRH Digital auxilia o envio de informações. O Cliente deve manter credenciais válidas e sigilosas, conferir dados, acompanhar confirmações, corrigir erros e utilizar os canais oficiais de contingência quando necessário. Registro no PMS ou evento colocado em fila não equivale a recebimento pelo Ministério do Turismo. Os papéis previstos para a plataforma governamental, inclusive o MTur como controlador e o meio de hospedagem como operador nesse fluxo, são específicos e não alteram automaticamente os papéis relativos à gestão própria do hotel. O Estadaria não se apresenta como órgão público nem promete certificação ou homologação inexistente.
5. Preço, cobrança e renovação
A contratação padrão é mensal, em reais, com pagamento antecipado por cartão e renovação automática até o cancelamento. O valor total, a periodicidade, os limites, eventuais taxas e a data de renovação devem ser informados antes da confirmação. Não há teste gratuito padrão; qualquer gratuidade ou condição promocional deve ser expressamente indicada, com sua duração e preço posterior. Preços de demonstração não substituem a oferta efetivamente confirmada.
O processamento da assinatura é realizado por prestador de serviços de pagamento identificado no fluxo de contratação, com acesso às condições pertinentes. O Estadaria utiliza identificadores e informações de cobrança e não armazena o número completo do cartão ou seu código de segurança. O Cliente autoriza as cobranças recorrentes descritas na contratação e deve manter o meio de pagamento atualizado. Tributos, documentos fiscais e comprovantes serão tratados conforme a legislação aplicável ao fornecedor; não se presumem cobranças adicionais ocultas.
Mudanças do preço recorrente devem ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando valor e início de aplicação, e só podem afetar períodos futuros. O Cliente poderá cancelar antes da nova cobrança. Eventual reajuste por índice dependerá de previsão expressa na oferta ou em aditivo, com respeito à periodicidade mínima legal; não há reajuste retroativo por estes termos. Débitos anteriores seguem o preço validamente contratado.
6. Mudança de plano e inadimplência
A mudança de plano depende de adequação aos limites e de confirmação pelo responsável autorizado. Pode ter efeito imediato e gerar cobrança ou crédito proporcional ao período restante, conforme informado antes de confirmar. Créditos de redução de plano não equivalem automaticamente a devolução em dinheiro, ressalvados direitos legais. Mudanças pendentes de confirmação de pagamento não devem ser repetidas para forçar a ativação.
Falhas de renovação serão comunicadas, com orientações de regularização. Na regra padrão, há 7 dias corridos de carência contados da falha que originou a inadimplência; novas tentativas da mesma cobrança não reiniciam esse prazo. Após a carência, a conta poderá ficar em modo de leitura e exportação, sem novas alterações, até a regularização ou o encerramento. A comunicação deve indicar a data efetiva da restrição. A assinatura não será considerada ativa por prazo indeterminado apenas porque ainda permite leitura.
Restrições por inadimplência não autorizam reter dados como garantia de pagamento, impedir o exercício de direitos de titulares ou eliminar antecipadamente registros sujeitos a guarda legítima. Nenhuma multa, juros ou despesa de cobrança é instituída de forma implícita por estes termos; encargos exigem previsão válida e informada. Em eventual cobrança administrativa ou judicial, serão usados somente dados necessários e meios permitidos por lei.
7. Cancelamento, arrependimento e reembolsos
O responsável autorizado pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo gerenciamento de assinatura, quando disponível, ou por e-mail ao canal da seção 1, sem precisar justificar sua decisão. O Estadaria confirmará o recebimento e a data do término. O pedido recebido antes da renovação deve impedir a cobrança do ciclo seguinte; falhas de sincronização ou de atendimento serão corrigidas, inclusive mediante devolução de cobrança indevida.
No cancelamento comum, o uso permanece disponível até o fim do período pago. Fora das hipóteses legais e das condições expressamente negociadas, não há devolução automática proporcional por simples falta de uso. Se houver defeito, descumprimento da oferta, interrupção imputável ao fornecedor ou pagamento indevido, serão aplicados os remédios e reembolsos cabíveis, sem exclusão de direitos obrigatórios.
Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o arrependimento em 7 dias, a partir do marco legal aplicável, com devolução integral dos valores na forma da lei, inclusive acessórios, sem multa. A solicitação poderá usar o mesmo canal eletrônico da contratação ou o e-mail de atendimento. O mero fato de o Cliente possuir CNPJ ou de o serviço ser empresarial não exclui a eventual incidência do CDC. Não se exige renúncia ao arrependimento para começar a usar o PMS.
Reembolsos serão iniciados prontamente quando devidos, preferencialmente pelo meio original, com confirmação da solicitação ao processador. O lançamento na fatura depende também do emissor; o Estadaria acompanhará a correção sem usar essa dependência para afastar sua responsabilidade. Contestações de cobrança podem ser apresentadas ao suporte sem prejudicar os direitos perante o emissor ou as autoridades.
8. Suporte, disponibilidade e continuidade
O canal de suporte é o indicado na seção 1. Demandas comerciais, contratuais e reclamações serão confirmadas e tratadas sem demora injustificada; em relações de consumo, a manifestação ocorrerá em até 5 dias, conforme as regras da contratação eletrônica. Atendimento técnico e solução dependem da gravidade e da investigação. Estes termos não oferecem plantão permanente, percentual contratual de disponibilidade, prazo garantido de recuperação ou créditos de SLA; compromissos adicionais exigem contratação expressa.
O Estadaria deve manter medidas proporcionais de segurança, manutenção e continuidade, investigar falhas e comunicar ocorrências relevantes. Manutenções programadas que afetem o uso serão avisadas quando possível. Falhas de terceiros e eventos fora do controle razoável serão mitigados; não afastam deveres legais, falhas de escolha ou supervisão de fornecedores, nem justificam cobrar por serviços que deixem de ser prestados nos casos em que a lei assegure restituição.
O Cliente deve manter conectividade, dispositivos protegidos e procedimentos de contingência. A operação offline, quando disponível, possui limites, depende de autorização e sincronização e não garante processamento imediato de pagamentos, transmissão da FNRH ou atualização de outros dispositivos. Registros pendentes precisam ser conferidos após a reconexão. O Cliente deve realizar exportações periódicas como parte de sua contingência. Essas exportações não substituem os deveres de segurança do fornecedor.
9. Pagamentos de hóspedes e integrações
Integrações dependem de configuração, permissões, contrato e disponibilidade dos respectivos provedores. As credenciais devem ser protegidas e usadas apenas para as finalidades autorizadas. O Cliente deve conferir se o pagamento de um hóspede foi efetivamente confirmado e se reembolsos e repasses foram concluídos; um link ou QR Code gerado não constitui quitação.
Salvo contratação específica em contrário, o Estadaria fornece tecnologia e não presta hospedagem, não atua como instituição financeira ou custodiante de valores e não é a parte vendedora da diária. Serviços de pagamento podem exigir adesão direta do Cliente às condições do processador, inclusive taxas, verificações cadastrais, reservas, chargebacks e reembolsos. O fornecedor responde pelas obrigações tecnológicas que lhe cabem. Nenhuma integração torna o Estadaria responsável por decisões comerciais do hotel, nem exclui responsabilidades próprias previstas em lei.
10. Dados, confidencialidade e propriedade intelectual
Os registros e conteúdos da operação continuam sob os direitos e a governança do Cliente. A hospedagem dos dados no Estadaria não transfere sua propriedade ao fornecedor. Dados pessoais pertencem juridicamente à esfera de direitos das pessoas a que se referem: o Cliente não pode dispor deles como se fossem bens sem restrições. O Estadaria recebe apenas a autorização necessária para armazenar, organizar, transmitir e tratar informações para executar o contrato e as instruções lícitas documentadas.
O Estadaria não vende cadastros de hóspedes, não utiliza os dados da operação para publicidade própria e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial. Uso futuro para finalidade incompatível exige avaliação própria e informação, além da base legal e da autorização contratual cabíveis. Estatísticas só poderão ser usadas para finalidade própria se efetivamente anonimizadas, sem possibilidade razoável de identificar pessoas ou revelar a operação individual do Cliente; pseudonimização não basta.
Cada parte deve proteger informações confidenciais da outra, limitar o acesso a pessoas que precisem conhecê-las e impor dever equivalente a colaboradores e prestadores. Não são confidenciais informações comprovadamente públicas sem violação, obtidas legitimamente de terceiros ou desenvolvidas de forma independente. Divulgações obrigatórias serão limitadas ao necessário, com aviso quando permitido. Obrigações de sigilo subsistem após o término enquanto a informação conservar esse caráter. Uso do nome ou da marca do Cliente em divulgação exige autorização específica.
O Cliente pode solicitar leitura, exportação e exclusão segundo a política específica. O encerramento da assinatura é diferente da exclusão dos dados. O período padrão de saída é de 90 dias corridos após o término efetivo, seguido de eliminação dos dados operacionais ativos em até 30 dias, salvo instrução de eliminação antecipada ou guarda específica legítima. Não há armazenamento gratuito permanente ou licença para aproveitar dados pessoais após o fim da finalidade.
11. Suspensão e encerramento pelo fornecedor
O Estadaria poderá restringir o acesso necessário diante de risco concreto à segurança, uso ilícito, determinação de autoridade ou descumprimento relevante. Sempre que a situação permitir, notificará o motivo e dará oportunidade razoável de correção e contestação; urgências podem exigir ação imediata e comunicação posterior. A medida deve ser proporcional e, quando seguro e lícito, preservar a exportação dos dados por canal alternativo.
O encerramento sem falta do Cliente deve ser comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, com devolução do saldo pago correspondente ao serviço não prestado e oportunidade de transição e exportação. A descontinuação integral do PMS observará o mesmo princípio e a política de saída. Obrigações vencidas, sigilo, proteção de dados e responsabilidades já constituídas sobrevivem ao término. Exclusão por pedido válido não depende da quitação de dívida.
12. Responsabilidade e solução de conflitos
Cada parte responde por seu descumprimento, na medida do nexo causal e das regras aplicáveis. Nenhuma cláusula exonera o Estadaria por defeitos do serviço, dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados, nem impede direitos de titulares, indenizações ou sanções legalmente devidas. Falhas externas serão avaliadas conforme sua causa; não se presume que toda ocorrência envolvendo terceiro exclua a responsabilidade do fornecedor.
Somente em relações empresariais em que a limitação seja juridicamente admitida, a responsabilidade por danos contratuais comuns comprovadamente imputáveis ao fornecedor fica limitada ao total pago pelo Cliente pelo PMS nos 12 meses anteriores ao evento. A limitação não alcança dolo, culpa grave, danos à pessoa, infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo software, quebra de sigilo, incidentes ou descumprimentos de proteção de dados, reembolsos devidos, direitos de consumidores ou situações em que a lei a proíba. Não se transfere ao Cliente a obrigação de pagar multas ou indenizações decorrentes de conduta própria do fornecedor. Danos e eventual direito de regresso serão examinados segundo a lei e a contribuição de cada parte.
A lei brasileira rege a relação. As partes buscarão solução pelo atendimento, sem exigir negociação prévia como condição de acesso à Justiça, ANPD, Procon ou outros órgãos. O foro será o competente pelas regras legais, preservado o foro favorável ao consumidor quando aplicável; não se impõe arbitragem obrigatória ou foro distante por adesão.
13. Alterações, comunicações e versão
Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e produzirão efeitos futuros, permitindo ao Cliente avaliar e cancelar antes da aplicação. Ajustes obrigatórios por lei ou necessários para proteção urgente poderão ser imediatos, com explicação e preservação de direitos. Mudanças que exigirem novo consentimento ou aceite específico não serão autorizadas apenas pelo silêncio ou pela continuidade de uso.
Avisos contratuais serão enviados ao e-mail cadastrado e, quando disponível, exibidos na aplicação. O Cliente deve manter o endereço atualizado; o fornecedor deve manter evidência razoável do envio e meios alternativos quando souber de falha. A versão integral e suas cópias poderão ser consultadas no centro de documentos. Invalidade de uma cláusula não afasta as demais disposições compatíveis com a lei. Tolerância eventual não implica renúncia permanente.
14. Referências principais
Estes termos foram preparados considerando o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto de contratação eletrônica, a Lei do Software, o Marco Civil da Internet e a regulamentação da FNRH Digital. A lista orienta a leitura e não limita outras normas aplicáveis.